POLÍTICA DE PRIVACIDADE – GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS

 

 

1. DA APLICAÇÃO LEGAL

 

Todos os aspectos técnicos e de conteúdo de sistemas e fluxos de trabalho da GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS respeitam a Legislação Brasileira e em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

 

2. DEFINIÇÕES:

 

1. a) Usuário: se refere à todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o (s) Site (s) e/ou aplicativo (s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

 

1. b) Dados Pessoais: se refere a quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas por qualquer meio ou formato pelo usuário para a GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS e, ainda que públicos, que:

 

(I) identifiquem, ou que, quando usadas conjuntamente com outros dados coletados pela GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS permitam a sua identificação; ou

 

(II) por meio das quais a identificação ou informações de contato pessoal de uma pessoa física possam ser derivadas.

 

1. c) Finalidade: se refere ao objetivo da GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

 

1. d) Necessidade: se refere aos motivos pelos quais se justifica a coleta de dados pessoais, para realização da finalidade.

 

1. e) Bases legais: se refere aos fundamentos legais que tornam legítimos a coleta e tratamento de dados pessoais pela GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS para a realização da finalidade.

 

1. f) Consentimento: se refere à autorização expressa e inequívoca concedida pelo Usuário titular dos dados para que a GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS realize a coleta e tratamento dos seus dados pessoais, nos termos do presente documento.

 

1. g) Site/Aplicativo: Refere-se ao endereço eletrônico da GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS ou uma plataforma desenvolvida com o objetivo de aproximar os consumidores que desejam interagir com a empresa através da internet.

 

Nos reservamos o direito de realizar alterações periódicas nesta Política de Privacidade. Quando efetuarmos tais mudanças, postaremos a última versão nos meios digitais de comunicação.

 

1. h) Partes: se refere à menção ao usuário e à GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS conjuntamente.

 

1. i) Colaboradores da GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS: são todos os funcionários da Empresa, incluindo diretores, estagiários, aprendizes e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a empresa.

 

1. j) Controlador de Dados: se refere à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários.

 

1. k) Encarregado de Dados ou DPO: se refere à pessoa que na GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS é o responsável por coordenar e por assegurar a conformidade com a Política de Proteção de Dados e requisitos legais/regulamentares locais aplicáveis, também, atuará como o canal com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

1. l) Operador de Dados: se refere à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador de Dados.

 

1. m) Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD: significa a autoridade administrativa encarregada da Proteção de Dados Pessoais é um órgão da administração pública nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território brasileiro.

 

1. n) Dados Sensíveis: se refere aos dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

13. o) LGPD: se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

 

3. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE

 

O GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS trabalha respeitando a necessidade de proteger suas informações pessoais. A empresa não fornecerá, publicará, revelará, comercializará ou transmitirá sob qualquer forma as informações coletadas sobre você em desacordo com a presente Política de Privacidade. O ACESSO AO APLICATIVO E A COLETA DE INFORMAÇÕES TEM POR PREMISSA RESPEITAR A PRIVACIDADE E GARANTIR O SIGILO DOS DADOS PESSOAIS AUTOMATIZADOS OU MANUAIS EVENTUALMENTE FORNECIDOS PELOS USUÁRIOS DO APLICATIVO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. ASSIM, O USUÁRIO DECLARA CONHECER E ACEITAR TODOS OS TERMOS AQUI APRESENTADOS.

 

4. CONSENTIMENTO, FINALIDADE E BASE LEGAL

 

Com a concordância deste e utilização do site, o Usuário dá seu pleno consentimento para a utilização de seus dados para a devida identificação e venda de produtos e serviços, nos termos do Artigo 7º, incisos I, II e V da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

5. INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

 

Coletamos informações que você nos envia como, por exemplo, aquelas que são fornecidas quando você cadastra uma conta junto à GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS, a saber, dados básicos do usuário, tais como nome, e-mail, endereço, números de telefone, fotografia, data de aniversário, informações pessoais, dados para contato e informações de localidade.

 

O GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS não poderá compartilhar ou disponibilizar os Dados coletados para qualquer tipo de marketing ou mailing sem expresso consentimento para tanto do Usuário.

 

O GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS só estará autorizada a disponibilizar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes hipóteses e exclusivamente dentro dos regramentos legais vigentes:

 

1. a) quando estritamente necessário e/ou apropriado ao cumprimento de obrigação contratual em relação pactuada entre a GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS e o usuário ou entre a GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS e terceiros;

 

1. b) com terceiros contratados para a execução de determinadas atividades e serviços, relacionados ao vínculo entre as Partes em nome da GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS;

 

1. c) com empresas do grupo da qual a GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS faz parte;

 

1. d) para utilização com finalidades administrativas como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.

 

1. e) Quando a GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS for obrigada ao compartilhamento razão de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

 

Nas hipóteses mencionadas de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos envolvidos se obrigam a utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e em acordo com a presente Política de Privacidade e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

 

O GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS poderá compartilhar ou fornecer os Dados Pessoais, dentro dos parâmetros adequados ou necessários, para órgãos governamentais, consultores ou terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável, em razão de ordem judicial ou, ainda, se entender de boa-fé que tal ação seja necessária para:

 

1. f) Cumprir com a legislação vigente;

 

1. g) Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, provável ou efetiva violação de direitos, para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

 

1. h) Execução de seus contratos;

 

1. i) Investigar e se resguardar contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

 

1. j) A proteção da segurança ou integridade da prestação de serviços;

 

1. k) Exercício ou proteção de direitos, a propriedade ou segurança da GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS;

 

1. l) Proteção de direitos, segurança ou integridade da GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS, seus funcionários, parceiros ou usuários.

 

1. m) Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS.

 

O GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS se obriga a informar os Usuários sobre eventuais demandas legais que demandem a divulgação ou compartilhamento de Dados Pessoais, nos termos deste documento, exceto quando vedado por lei ou mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS poderá contestar essas demandas de ofício se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

 

Os Dados Pessoais coletados devem ser adequados, relevantes e não excessivos em relação aos propósitos para os quais são coletados e/ou serão processados.

 

O GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS e seus fornecedores declaram que utilizam todos os procedimentos de segurança adequados e necessários para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais dos usuários, realizando todo o possível para a prevenção de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

 

O GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS reterá todos os dados fornecidos ou recebidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.

 

O GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS reterá os Dados Pessoais dos usuários e os manterá armazenados por até 48 horas, ou em até 30 dias a partir de eventual requerimento de exclusão por parte do titular dos dados.

 

O GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS poderá vir a manter os Dados Pessoais dos usuários arquivados após o recebimento de pedido de exclusão ou caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas, manutenção da segurança, prevenção de fraudes ou abuso e garantia de cumprimento de contratos ou obrigações.

 

O Usuário terá direito a requerer a exclusão parcial, alteração, correção ou atualização de seus dados pessoais, mediante pedido expresso;

 

O Usuário poderá solicitar a limitação ou restrição de uso de seus dados pessoais, mediante requerimento expresso;

 

O Usuário poderá acessar, retirar ou solicitar cópia dos Dados Pessoais e dos dados fornecidos em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

 

8. COLETA DAS INFORMAÇÕES

 

Coletamos automaticamente algumas informações quando você utiliza nossos serviços, incluindo: Informações de Localidade e Acesso: Quando você abre o aplicativo, recebemos periodicamente informações analíticas sobre local, data e hora, telas acessadas, geolocalização, endereços de IP e qualquer outra informação que possa ser utilizada para a melhoria dos Serviços. Dispositivos: Nós armazenamos informações relacionadas ao aparelho utilizado para acessar os Serviços, bem como a versão do sistema operacional utilizado, número de série, rede e fluxo de interações. Detecção de outros Softwares: Nossos sistemas também poderão detectar outros softwares rodando no aparelho utilizado, apesar de não coletarmos informações relativas a estes, tais como a prevenção de mau uso e dispositivos antifraudes. Cookies e Web Beacons. Nós utilizamos várias tecnologias para coletar informação, e isto pode incluir o envio de cookies a seu navegador. Cookies são arquivos armazenamos em seu dispositivo que servem para, entre outras funcionalidades, guardar suas preferências e identidade. Também coletamos informações utilizando web beacons, que são pacotes de informação que podem ser utilizados nos nossos serviços. Nós podemos utilizar web beacons para contabilizar visitas, entender e avaliar a performance de campanhas de marketing, além de determinar se você abriu ou não um e-mail enviado.

 

9. ALTERAÇÕES E VALIDADE DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

A presente Política de proteção de dados passará a vigorar em 01/01/2023, por tempo indeterminado.

 

A presente Política de proteção de dados poderá ser alterada ou suspensa a qualquer tempo, mediante notificação de forma visível no Site/Aplicativo.

 

10.MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

 

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca da cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

 

Em caso de incidente com Dados Pessoais, a GRAN KAZZAS NAÇOES UNIDAS, desde já, se reserva a nomear a Câmara Empresarial de Mediação e Arbitragem da ACSP – CEMAAC – como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.